Política de Reembolso

1. Introdução

Esta Política de Reembolso ("Política") aplica-se aos serviços fornecidos pela AGI Fantasy Sports ("nós", "nosso" ou "empresa"), com sede na Rua Neto, 39 1501, Ílhavo, Portugal, através do website agifantasysports.com.

Esta política explica as circunstâncias em que reembolsos podem ser solicitados e o processo para processamento de pedidos de reembolso.

2. Natureza dos Serviços

2.1. Serviços Gratuitos

A AGI Fantasy Sports opera primariamente como plataforma informativa gratuita. A maioria dos nossos serviços não envolve transações monetárias diretas com utilizadores, incluindo:

• Análises de casinos online
• Comparações de bónus e promoções
• Artigos de blog e guias informativos
• Rankings e classificações
• Acesso ao conteúdo do website

Como estes serviços são fornecidos gratuitamente, não há transações financeiras que possam ser reembolsadas.

2.2. Modelo de Negócio

O nosso website funciona através de links de afiliação para casinos online. Quando um utilizador clica num link e cria conta num casino, podemos receber uma comissão do operador do casino. Importante: Esta comissão é paga pelo casino, não pelo utilizador, e não resulta em qualquer custo adicional para si.

3. Transações com Casinos Online

3.1. Separação de Responsabilidades

É fundamental compreender que:

• A AGI Fantasy Sports NÃO opera casinos online
• NÃO processamos depósitos, apostas ou levantamentos
• NÃO somos parte em transações entre utilizadores e casinos
• NÃO temos acesso a fundos depositados em casinos

3.2. Reembolsos de Casinos

Quaisquer questões relacionadas com reembolsos de depósitos, apostas ou transações em casinos online devem ser direcionadas diretamente ao casino em questão. Cada casino tem a sua própria política de reembolso e procedimentos de disputa.

3.3. Assistência

Embora não possamos processar reembolsos de casinos, podemos:

• Fornecer informações de contacto do casino
• Orientar sobre como contactar o suporte do casino
• Explicar processos típicos de disputa
• Indicar onde encontrar termos e condições do casino

4. Serviços Pagos (Se Aplicável)

4.1. Serviços Premium (Futuro)

Caso venhamos a oferecer serviços pagos no futuro (como subscrições premium, análises exclusivas ou consultoria), as seguintes condições aplicar-se-ão:

4.1.1. Período de Reflexão (Lei do Consumidor)

Conforme o Decreto-Lei nº 24/2014 (Lei do Consumo), tem direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição do serviço, sem necessidade de indicar motivo e sem custos.

4.1.2. Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

• Conteúdo digital fornecido imediatamente após pagamento, com consentimento expresso do consumidor
• Serviços totalmente executados antes do fim do período de reflexão
• Conteúdo personalizado ou à medida

4.1.3. Reembolsos Após Período de Reflexão

Após o período de 14 dias, reembolsos serão considerados apenas em circunstâncias excecionais:

• Falha técnica que impeça acesso ao serviço pago
• Serviço significativamente diferente do descrito
• Cobrança indevida ou duplicada
• Erro no processamento de pagamento

4.2. Subscrições e Renovações

Para quaisquer serviços de subscrição:

• Renovações automáticas serão claramente indicadas no momento da compra
• Lembretes serão enviados antes de renovações automáticas
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento antes da renovação
• Subscrições canceladas permanecem ativas até ao fim do período pago

5. Condições de Reembolso

5.1. Reembolsos Elegíveis

Reembolsos serão considerados nas seguintes situações:

5.1.1. Cobrança Indevida

• Cobrança sem autorização
• Cobrança duplicada do mesmo serviço
• Valor cobrado diferente do anunciado
• Cobrança após cancelamento processado

5.1.2. Falha na Prestação de Serviço

• Impossibilidade técnica de aceder ao serviço pago
• Conteúdo prometido não disponibilizado
• Funcionalidades anunciadas não funcionais

5.1.3. Erro Técnico

• Problema no processamento de pagamento resultando em cobrança incorreta
• Erro de sistema que afete a prestação do serviço

5.2. Reembolsos Não Elegíveis

Reembolsos NÃO serão processados nas seguintes situações:

• Mudança de opinião após período de reflexão (serviços digitais)
• Desacordo com análises ou opiniões expressas
• Expectativas não realistas sobre serviços
• Falta de compreensão sobre o que o serviço incluía
• Problemas com casinos online (devem ser resolvidos com o casino)
• Perdas em jogos de casino (não somos responsáveis)
• Utilização de informações de forma inadequada
• Violação dos nossos Termos e Condições

6. Processo de Pedido de Reembolso

6.1. Como Solicitar

Para solicitar um reembolso:

1. Contacte-nos: Envie email para info@agifantasysports.com com assunto "Pedido de Reembolso"
2. Forneça Informação:
   • Nome completo
   • Email usado na transação
   • Data da transação
   • Valor cobrado
   • Descrição do serviço
   • Motivo detalhado do pedido de reembolso
   • Comprovativo de pagamento (recibo, extrato bancário)
3. Aguarde Análise: Analisaremos o pedido em até 10 dias úteis
4. Receba Resposta: Comunicaremos a decisão por email

6.2. Prazo de Pedido

Pedidos de reembolso devem ser apresentados:

• Dentro de 14 dias: Para exercer direito de livre resolução
• Dentro de 30 dias: Para problemas técnicos ou cobranças indevidas
• Dentro de 90 dias: Para disputas de cartão de crédito (conforme políticas bancárias)

6.3. Análise do Pedido

Ao analisar pedidos de reembolso, consideraremos:

• Conformidade com esta Política de Reembolso
• Termos e Condições aplicáveis ao serviço
• Evidências fornecidas
• Histórico de uso do serviço
• Legislação de proteção do consumidor aplicável

6.4. Decisão

Comunicaremos a decisão por email, indicando:

• Aprovação ou recusa do reembolso
• Justificação da decisão
• Valor a reembolsar (se aplicável)
• Prazo de processamento
• Método de reembolso

7. Processamento de Reembolsos

7.1. Método de Reembolso

Reembolsos aprovados serão processados através do método original de pagamento:

• Cartão de Crédito/Débito: Crédito na mesma conta do cartão
• Transferência Bancária: Para a mesma conta de origem
• PayPal/Outras E-wallets: Para a mesma conta

7.2. Prazo de Processamento

Prazos típicos após aprovação:

• Processamento interno: 5-7 dias úteis
• Reflexo no cartão de crédito: 5-10 dias úteis adicionais
• Transferência bancária: 3-5 dias úteis
• E-wallets: 1-3 dias úteis

Nota: Prazos dependem da instituição financeira e podem variar.

7.3. Reembolsos Parciais

Em certas circunstâncias, poderemos oferecer reembolso parcial:

• Serviço parcialmente utilizado
• Problema afetou apenas parte do serviço
• Resolução fora do período de reflexão

8. Alternativas ao Reembolso

8.1. Crédito para Serviços Futuros

Como alternativa ao reembolso monetário, podemos oferecer:

• Crédito equivalente para serviços futuros
• Extensão de subscrição
• Upgrade gratuito de serviço
• Acesso a conteúdo premium adicional

8.2. Correção do Problema

Para problemas técnicos ou de serviço, podemos oferecer:

• Resolução do problema técnico
• Acesso alternativo ao conteúdo
• Suporte técnico adicional
• Compensação através de serviços extra

9. Cancelamento de Serviços

9.1. Cancelamento Pelo Utilizador

Para cancelar subscrições ou serviços contínuos:

• Aceda às configurações da conta (quando disponível)
• Ou contacte-nos por email: info@agifantasysports.com
• Indique claramente o serviço a cancelar
• Receberá confirmação do cancelamento

9.2. Efeito do Cancelamento

Após cancelamento:

• Acesso continua até ao fim do período pago
• Renovação automática é desativada
• Não haverá cobranças futuras
• Dados serão tratados conforme Política de Privacidade

9.3. Cancelamento Pela Empresa

Reservamo-nos o direito de cancelar serviços em caso de:

• Violação dos Termos e Condições
• Atividade fraudulenta ou abusiva
• Descontinuação do serviço
• Impossibilidade técnica de manter o serviço

Em caso de cancelamento por nós, será oferecido reembolso proporcional ao período não utilizado.

10. Disputas e Chargebacks

10.1. Chargebacks

Compreendemos que tem direito a contestar cobranças junto do seu banco ou operadora de cartão. No entanto:

• Incentivamos contacto direto connosco primeiro
• Chargebacks podem resultar em suspensão de conta
• Forneceremos documentação completa ao processador de pagamento
• Fraude em chargebacks pode resultar em ação legal

10.2. Resolução de Disputas

Para resolver disputas amigavelmente:

1. Contacte o nosso suporte ao cliente
2. Explique detalhadamente a situação
3. Forneça evidências relevantes
4. Aguarde nossa análise e proposta de resolução
5. Considere mediação antes de procedimentos legais

11. Proteção do Consumidor

11.1. Direitos do Consumidor

Como consumidor em Portugal, tem direitos protegidos por lei, incluindo:

• Direito de livre resolução em 14 dias (serviços a distância)
• Direito a informação clara antes da compra
• Direito a serviços conforme descrito
• Direito a reclamação e recurso

11.2. Entidades de Resolução de Litígios

Para litígios de consumo, pode recorrer a:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.consumidor.pt
Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt

DECO - Defesa do Consumidor
Website: www.deco.proteste.pt
Linha de Apoio: 213 710 200

11.3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Para litígios transfronteiriços na UE:
Website: ec.europa.eu/consumers/odr

12. Exceções e Casos Especiais

12.1. Circunstâncias Excecionais

Em circunstâncias excecionais (falecimento, doença grave, desastre natural), poderemos considerar reembolsos fora das políticas standard. Contacte-nos com documentação de suporte.

12.2. Erros de Preço

Se um serviço for oferecido por erro a um preço claramente incorreto:

• Reservamo-nos o direito de cancelar a transação
• Notificaremos imediatamente
• Ofereceremos reembolso completo
• Ou possibilidade de compra ao preço correto

12.3. Atualizações e Mudanças de Serviço

Se alterações significativas nos serviços pagos afetarem negativamente a experiência:

• Notificaremos com antecedência
• Ofereceremos opção de cancelamento
• Reembolso proporcional disponível se cancelar

13. Informação de Contacto

Para questões sobre reembolsos ou esta política:

AGI Fantasy Sports
Rua Neto, 39 1501
Ílhavo, Portugal
Email: info@agifantasysports.com

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
Sábado: 10:00 - 14:00
Domingo: Encerrado

Resposta típica: 24-48 horas em dias úteis

14. Atualizações a Esta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Reembolso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através do website e por email (quando aplicável). A data da última atualização está indicada no topo desta página.

15. Legislação Aplicável

Esta Política de Reembolso é regida pela legislação portuguesa, incluindo mas não limitada a:

• Decreto-Lei nº 24/2014 (Direitos dos Consumidores)
• Lei nº 24/96 (Defesa do Consumidor)
• Código Civil Português
• Regulamentação europeia aplicável