Termos e Condições

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao website da AGI Fantasy Sports ("Website", "Plataforma", "nós" ou "nosso"). Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do website agifantasysports.com e todos os serviços relacionados fornecidos pela AGI Fantasy Sports, com sede na Rua Neto, 39 1501, Ílhavo, Portugal.

Ao aceder ou utilizar o nosso website, você ("Utilizador", "você" ou "seu") concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar o nosso website.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através do website. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

  • "Plataforma" ou "Website": Refere-se a agifantasysports.com e todos os seus subdomínios
  • "Serviços": Análises de casinos, comparações, artigos de blog, newsletters e outros conteúdos informativos
  • "Utilizador": Qualquer pessoa que acede ou utiliza o Website
  • "Conteúdo": Textos, imagens, gráficos, análises, opiniões e outros materiais disponíveis no Website
  • "Links de Afiliados": Hiperligações para casinos online através das quais podemos receber comissão
  • "Terceiros": Casinos online, prestadores de serviços e outras entidades externas mencionadas ou ligadas no Website

3. Elegibilidade e Restrições de Uso

3.1. Idade Mínima

O nosso Website destina-se exclusivamente a utilizadores com 18 anos ou mais. Ao utilizar o Website, confirma que tem pelo menos 18 anos de idade. O jogo em casinos online é reservado a maiores de 18 anos conforme legislação portuguesa.

3.2. Restrições Geográficas

O Website está disponível globalmente, mas o conteúdo foca-se primariamente no mercado português. Alguns casinos referenciados podem ter restrições geográficas próprias. É responsabilidade do Utilizador verificar a legalidade do jogo online na sua jurisdição.

3.3. Uso Pessoal e Não Comercial

O acesso ao Website é concedido para uso pessoal e não comercial. É proibido:

  • Reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo para fins comerciais
  • Revender ou explorar comercialmente qualquer parte do Website
  • Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extrair conteúdo
  • Criar obras derivadas baseadas no nosso conteúdo sem autorização

4. Descrição dos Serviços

4.1. Análises e Comparações

A AGI Fantasy Sports fornece análises independentes e comparações de casinos online operando no mercado português. Os nossos serviços incluem:

  • Análises detalhadas de casinos online
  • Comparações de bónus e promoções
  • Rankings baseados em critérios específicos
  • Guias sobre jogos, métodos de pagamento e jogo responsável
  • Notícias e atualizações da indústria

4.2. Natureza Informativa

Todo o conteúdo é fornecido apenas para fins informativos e educacionais. Não operamos casinos online nem processamos transações de jogo. Não somos responsáveis por quaisquer decisões tomadas com base nas nossas análises.

4.3. Independência Editorial

Embora tenhamos relações de afiliação com alguns casinos, mantemos independência editorial. As nossas classificações baseiam-se em critérios objetivos e testes reais, não em comissões de afiliação.

5. Programa de Afiliação

5.1. Divulgação de Afiliação

O nosso Website contém links de afiliação para casinos online. Quando clica nestes links e cria uma conta ou faz depósitos, podemos receber uma comissão do casino sem qualquer custo adicional para si.

5.2. Transparência

Identificamos claramente links de afiliação e mantemos transparência sobre estas relações comerciais. As comissões de afiliação não influenciam as nossas análises objetivas ou classificações.

5.3. Responsabilidade

Não somos responsáveis por:

  • Ações, políticas ou práticas dos casinos afiliados
  • Disputas entre utilizadores e casinos
  • Alterações nos termos ou bónus dos casinos
  • Problemas técnicos nos websites dos casinos
  • Perdas financeiras resultantes de jogo online

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos de Autor

Todo o conteúdo do Website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, imagens, análises, códigos e software, é propriedade da AGI Fantasy Sports ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos de autor portuguesas e internacionais.

6.2. Marcas Comerciais

O nome "AGI Fantasy Sports", logótipo e outras marcas exibidas no Website são marcas registadas ou não registadas da AGI Fantasy Sports. Nomes e logótipos de casinos pertencem aos respetivos proprietários.

6.3. Licença Limitada

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não inclui:

  • Modificação ou cópia de materiais
  • Uso de materiais para fins comerciais
  • Remoção de avisos de direitos de autor ou propriedade
  • Transferência de materiais para outra pessoa
  • Engenharia reversa de qualquer software

6.4. Conteúdo de Utilizador

Se submeter comentários, sugestões ou outro conteúdo (excluindo dados pessoais), concede-nos uma licença mundial, perpétua, irrevogável, isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo em qualquer meio.

7. Precisão da Informação

7.1. Esforços de Precisão

Envidamos esforços razoáveis para garantir que toda a informação no Website seja precisa, atualizada e completa. No entanto, não garantimos a precisão, completude ou atualidade de qualquer informação.

7.2. Alterações de Terceiros

Casinos online podem alterar bónus, termos, jogos disponíveis e outras características sem nos notificar previamente. Atualizamos as nossas análises regularmente, mas pode haver atrasos entre mudanças e atualização do nosso conteúdo.

7.3. Verificação Independente

Recomendamos que verifique sempre informações críticas (bónus, requisitos de aposta, termos e condições) diretamente no website do casino antes de criar conta ou fazer depósitos.

8. Isenções de Responsabilidade

8.1. "Como Está"

O Website e todos os serviços são fornecidos "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitadas a:

  • Garantias de comercialização
  • Adequação a um fim específico
  • Não violação de direitos de terceiros
  • Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
  • Segurança ou ausência de vírus

8.2. Riscos do Jogo Online

Reconhece que o jogo online envolve riscos financeiros. Não garantimos ganhos ou resultados. O jogo deve ser sempre tratado como entretenimento, nunca como fonte de rendimento. Jogue responsavelmente e apenas com dinheiro que pode perder.

8.3. Links de Terceiros

O Website contém links para websites de terceiros que não controlamos. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas destes sites. O acesso a sites de terceiros é por sua conta e risco.

8.4. Opiniões e Análises

Análises, classificações e opiniões expressas no Website são subjetivas e baseadas na nossa experiência e critérios específicos. Outros revisores podem ter opiniões diferentes. As nossas análises não constituem aconselhamento financeiro ou legal.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Danos Excluídos

Na medida máxima permitida por lei, a AGI Fantasy Sports, seus diretores, funcionários, afiliados e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes de:

  • Uso ou impossibilidade de usar o Website
  • Acesso não autorizado aos nossos servidores
  • Erros ou omissões no conteúdo
  • Perdas financeiras em casinos online
  • Vírus ou malware transmitido através do Website
  • Interrupção ou suspensão do serviço
  • Conduta de terceiros no Website

9.2. Limite Máximo

Caso alguma jurisdição não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, a nossa responsabilidade máxima não excederá €100 (cem euros) ou o valor pago por si pelos serviços nos últimos 12 meses, o que for menor.

9.3. Jurisdições Específicas

Algumas jurisdições não permitem certas exclusões ou limitações de responsabilidade. Nestas jurisdições, a nossa responsabilidade é limitada na máxima extensão permitida por lei.

10. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar a AGI Fantasy Sports, seus proprietários, diretores, funcionários, afiliados, parceiros e licenciadores de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de:

  • Violação destes Termos
  • Violação de direitos de terceiros
  • Uso indevido do Website
  • Fornecimento de informação falsa
  • Violação de leis aplicáveis

11. Condutas Proibidas

Ao utilizar o Website, concorda em NÃO:

  • Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional
  • Transmitir material ilegal, ofensivo, difamatório ou obsceno
  • Infringir direitos de propriedade intelectual
  • Carregar vírus ou código malicioso
  • Tentar aceder sem autorização a áreas restritas
  • Interferir com segurança ou funcionamento do Website
  • Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) sem autorização
  • Personificar outra pessoa ou entidade
  • Assediar, ameaçar ou intimidar outros utilizadores
  • Recolher informações de outros utilizadores sem consentimento
  • Usar o Website para spam ou marketing não autorizado
  • Contornar medidas de segurança ou controlo de acesso

12. Suspensão e Terminação

12.1. Direito de Suspensão

Reservamo-nos o direito de, sem aviso prévio:

  • Suspender ou terminar o seu acesso ao Website
  • Remover qualquer conteúdo que viole estes Termos
  • Recusar serviço a qualquer utilizador
  • Modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Website

12.2. Efeito da Terminação

Após terminação:

  • Todos os direitos concedidos a si nestes Termos cessam imediatamente
  • Deve cessar todo o uso do Website
  • Provisões que por sua natureza devam sobreviver continuarão válidas

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso

A AGI Fantasy Sports está comprometida com a promoção de jogo responsável. Fornecemos informação sobre limites, ferramentas de controlo e recursos de apoio para jogadores problemáticos.

13.2. Recursos de Apoio

Se você ou alguém que conhece tem problemas com jogo, contacte:

  • Linha Vida: 1414 (Gratuito, 24h)
  • SICAD: www.sicad.pt
  • Jogadores Anónimos: www.jogadoresanonimos.pt

13.3. Responsabilidade do Utilizador

É responsabilidade do Utilizador jogar apenas com valores que pode perder, estabelecer limites pessoais e procurar ajuda se o jogo se tornar problemático.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao utilizar o Website, concorda também com a Política de Privacidade.

15. Modificações ao Website

Reservamo-nos o direito de:

  • Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Website
  • Alterar preços de quaisquer serviços pagos (se aplicável)
  • Implementar limites de uso ou armazenamento
  • Atualizar tecnologias e funcionalidades

Estas modificações podem ser feitas sem aviso prévio e não incorremos em responsabilidade perante si ou terceiros por tais modificações.

16. Legislação Aplicável e Jurisdição

16.1. Lei Portuguesa

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem considerar conflitos de disposições legais.

16.2. Jurisdição

Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Aveiro, Portugal, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição.

16.3. Resolução Alternativa

Antes de iniciar procedimentos legais, incentivamos a resolução amigável de disputas através de contacto direto connosco. Estamos abertos a mediação ou arbitragem como alternativas.

17. Conformidade com Regulamentação

17.1. RGPD

Cumprimos integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados portuguesa.

17.2. Regulação de Jogo

Os casinos que analisamos devem operar sob licenças válidas. Verificamos regularmente a validade das licenças SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) dos casinos portugueses.

17.3. Publicidade

A nossa publicidade e marketing cumprem as diretrizes do Código da Publicidade português e regulamentação específica para publicidade de jogo online.

18. Disposições Gerais

18.1. Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre si e a AGI Fantasy Sports relativamente ao uso do Website, substituindo quaisquer acordos anteriores.

18.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma válida que mais se aproxime da intenção original.

18.3. Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia desse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por nós.

18.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos concedidos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.

18.5. Títulos

Os títulos das secções são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

18.6. Sobrevivência

Provisões que por sua natureza devam sobreviver à terminação (incluindo mas não limitadas a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, indemnização e limitação de responsabilidade) continuarão válidas após terminação.

18.7. Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações devido a circunstâncias além do nosso controlo razoável, incluindo desastres naturais, guerras, ataques terroristas, pandemias, falhas de internet ou ataques cibernéticos.

19. Informação de Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através de:

AGI Fantasy Sports
Rua Neto, 39 1501
Ílhavo, Portugal
Email: info@agifantasysports.com

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
Sábado: 10:00 - 14:00
Domingo: Encerrado

20. Aceitação

AO UTILIZAR ESTE WEBSITE, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.